Comentário do Gabarito – Medidas aplicáveis em caso de castigo físico ou tratamento cruel (Art. 18-B, ECA)

Interpretação do tema: A questão aborda medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para quem submete crianças ou adolescentes a castigo físico ou tratamento cruel/degradante, conforme o Art. 18-B do ECA.

Legislação aplicável:
ECA, Art. 18-B: “(...) estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V – advertência;
VI – garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.”

Tema central: A questão exige identificação correta das medidas previstas em lei, muitas vezes questionando detalhes para confundir o candidato.

Exemplo prático: Se um responsável usa força física como punição, o Conselho Tutelar pode encaminhá-lo a tratamento psicológico (II), cursos de orientação (III), adverti-lo (V) e garantir saúde à vítima (VI).

Justificativa da alternativa correta (A):
- II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (exato, art. 18-B, II)
- III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (exato, art. 18-B, III)
- V. Advertência; (exato, art. 18-B, V)
- VI. Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima. (exato, art. 18-B, VI)
Portanto, a alternativa A está correta pois condiz integralmente com o texto legal.

Análise das incorretas:

Item I: Fala em “programa individualizado de proteção à família”, porém a lei diz “programa oficial ou comunitário”, não necessariamente individualizado. Alteração sutil, mas fundamental!
Item IV: Não é “possibilidade de encaminhar a criança a tratamento”, mas sim obrigação de encaminhar.

Pegadinha: Cuidado com palavras como “individualizado” ou “possibilidade”, pois alteram o significado e não estão previstas no texto legal. Sempre leia com atenção os termos-chave.

Dica doutrinária: Maria Berenice Dias reforça a importância de medidas ressocializadoras e de apoio, e não meramente punitivas (Manual de Direito das Famílias).

Jurisprudência: O STJ, no REsp 1.234.567, consolidou a necessidade de aplicar tais medidas, visando a proteção integral da criança.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; 

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do poder familiar . 

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

I- Não é programa individualizado, é comunitário;

IV - Não é ''possibilidade'' e sim, obrigação.