Questão Comentada – Aspectos Constitucionais do SUS:

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão trata das competências e atribuições dos entes federativos na gestão e execução do SUS, assunto central em Direito Sanitário. O fundamento legal principal é a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que estabelece a organização, o funcionamento e as responsabilidades no âmbito do SUS. O destaque é para a competência municipal na execução de serviços de vigilância epidemiológica (art. 18, inciso III, “a” da Lei 8.080).

Tema Central da Questão
Esta abordagem é fundamental para o médico candidato, pois saber quem executa, financia e gerencia ações em saúde pública afeta diretamente o trabalho médico e o direcionamento de ações de saúde local e regional.

Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D está correta. Nos termos da Lei nº 8.080/1990, art. 18, inciso III, cabe à direção municipal do SUS executar serviços de vigilância epidemiológica.
Exemplo prático: Num surto de dengue em um município, é a Secretaria Municipal de Saúde que lidera ações de notificação, investigação e controle, atuando na linha de frente.

Jurisprudência
O STF (ADI 6.341) reconheceu a competência dos municípios para executar a vigilância epidemiológica, reafirmando o fortalecimento da descentralização.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: Formar, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição é competência da direção nacional (União), segundo a lei (Art. 16, II, c).
B) Errada: O sistema de informação de saúde não é exclusividade da União. Ele é compartilhado entre os entes (art. 16, VI; art. 18, VIII).
C) Incorreta: A proposta orçamentária do SUS não é exclusiva dos estados; deve respeitar o planejamento tripartite e a participação de União, Estados e Municípios.
E) Errada: Municípios podem, sim, elaborar normas técnicas e padrões de qualidade, dentro da sua competência, especialmente quando não houver norma federal mais geral (art. 18, II).

Pegadinhas e Dicas
O concurso pode tentar confundir exclusividade de competências. Atente-se para os termos “exclusivo”, “apenas”, “nunca”, pois raramente refletem o texto normativo real.

Doutrina de apoio: Segundo José C. de Oliveira (“Direito Sanitário Brasileiro”), a descentralização é princípio basilar do SUS, atribuindo aos municípios função operacional essencial em vigilância epidemiológica.

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