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Q2340459 Legislação Estadual
Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue o item a seguir. 


Somente ao servidor público estável é devida gratificação por encargo de curso ou concurso.

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