Seria considerada incompatível com a Constituição da Repúbli...

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Q202422

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202422 Direito Constitucional

Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a

cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.

fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.

cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.

concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.

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