Home Concursos Públicos Questões Q202422 Seria considerada incompatível com a Constituição da Repúbli... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q202422 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado | Q202422 Direito Constitucional Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a Alternativas A cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual. B fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva. C cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços. D concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. E instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro