No ano de 2022 passou ...

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Q3491671
Legislação Federal Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional , Decreto nº 9.278 de 2018 - Assegura Validade Nacional às Carteiras de Identidade e Regula sua Expedição ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente de Trânsito |
Q3491671 Legislação Federal
No ano de 2022 passou a ter validade no território brasileiro a nova carteira nacional de identidade (CNI). Com ela é possível unificar possíveis números de registro que existam em cada um dos 27 Estados da Federação, o que vai impedir identidades com numerações diferentes. Porém o cidadão brasileiro não precisam correr para substituir seu documento pelo modelo atual, pois:
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