A regra geral nos processos administrativos (Lei n° 9.784/1...

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Q543301
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Sinesp Prova: FUNCAB - 2015 - Sinesp - Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação |
Q543301 Direito Administrativo
A regra geral nos processos administrativos (Lei n° 9.784/1999) é a de que os recursos administrativos devem ser interpostos e julgados nos seguintes prazos em dias:
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