Acerca do direito de petição tratado na Lei
Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA,
assinale a alternativa correta:

Question

Acerca do direito de petição tratado na Lei
Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA,
assinale a alternativa correta: Alternativa A: Tanto o requerimento, quanto a representação e o
pedido de reconsideração devem ser apresentados no
órgão de lotação do servidor. Ou Alternativa B: A representação deve ser apresentada no prazo
máximo de 10 (dez) dias, e o requerimento e o pedido
de reconsideração no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ou Alternativa C: Enquanto o requerimento é decidido pela
autoridade que chefia o departamento competente, o
pedido de reconsideração é decidido pela autoridade
imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.  Ou Alternativa D: Somente o pedido de reconsideração e o recurso
possuem efeito suspensivo. Ou Alternativa E: O direito de petição relativo aos atos de que
decorrem a demissão prescrevem em 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de publicação do ato
impugnado no órgão oficial.

Instituto Vicente Nelson · Accepted Answer

Alternativa [A] Tanto o requerimento, quanto a representação e o
pedido de reconsideração devem ser apresentados no
órgão de lotação do servidor.

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Acerca do direito de petição tratado na Lei Municipal nº 14...

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