Tema Jurídico: A questão aborda a licença para tratar de interesses particulares de servidores públicos municipais, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94).

Legislação Aplicável: Segundo a Lei Municipal nº 14.899/94, artigos relacionados às licenças para tratar de interesses particulares são cruciais para entender como essas licenças são concedidas e as condições para novas concessões.

Explicação do Tema Central: A questão exige o conhecimento sobre as condições e o tempo necessário entre concessões de licenças para tratar de interesses particulares. Esse tipo de licença é importante para os servidores que precisam se afastar temporariamente de suas funções para resolver questões pessoais, sem remuneração.

Exemplo Prático: Consideremos que João, outro servidor do município, solicitou uma licença para tratar de assuntos pessoais por um ano. Após o término dessa licença, João só poderá solicitar uma nova licença de interesses particulares após cumprir o período estipulado pela legislação vigente em exercício.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa B): A alternativa correta é a B, que afirma que, após a concessão de uma licença para tratar de interesses particulares, o servidor poderá solicitar uma nova licença somente após decorridos dois anos do término da licença anterior. Esta resposta está alinhada com o que geralmente é estipulado em regimes jurídicos para evitar abusos e assegurar que o servidor retorne ao serviço por um período adequado antes de se afastar novamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta, pois menciona que o prazo da licença é de seis meses com remuneração. Na realidade, licenças para tratar de interesses particulares são concedidas sem remuneração.

Alternativa C: Incorreta, porque sugere que o primeiro ano da licença seria com remuneração, o que não está correto conforme a legislação aplicada em Santarém.

Alternativa D: Incorreta, pois estabelece um período de cinco anos entre licenças, o que não condiz com os dois anos estipulados na alternativa correta.

Alternativa E: Incorreta, pois menciona um período de um ano com remuneração, o que não é aplicável neste tipo de licença. Além disso, não determina corretamente o tempo necessário em exercício antes de uma nova licença, conforme a legislação.

Pegadinhas e Estratégias: A pegadinha está nos detalhes sobre remuneração e período entre licenças. Sempre preste atenção nas palavras-chave como "remuneração" e "tempo de espera", e use o conhecimento sobre as regras específicas do regime jurídico da Prefeitura de Santarém.

Conclusão: Entender a legislação é crucial para responder corretamente. Pratique a leitura atenta dos detalhes nas alternativas!

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Letra B

Art. 106. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratos de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.

Art. 107. Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos do término da anterior.