Dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).  

Regulamenta a inserção dos agentes de endemias no Sistema único de Saúde (SUS).