Home Concursos Públicos Questões Q2100430 De acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais sup... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2100430 Direito Civil Contratos em Espécie , Empréstimo: Comodato e Mútuo , Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo | Q2100430 Direito Civil De acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre o contrato de mútuo feneratício envolvendo instituições bancárias: Alternativas A O reconhecimento da abusividade de encargos (essenciais ou acessórios) não descaracteriza a mora do mutuário. B É vedada a cumulação da cobrança da comissão de permanência com a cobrança de juros (remuneratórios ou moratórios) e de multa contratual. C É nula a cláusula autorizativa que permite ao banco mutuante a retenção total ou parcial dos salários, vencimentos e/ou proventos do mutuário para satisfação da dívida. D A propositura da ação revisional descaracteriza a mora do mutuário, sendo vedado, entretanto, ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais. E Comprovada a ocorrência de cláusulas abusivas, a repetição do indébito deverá considerar os mesmos índices utilizados pela instituição mutuante para cálculo da dívida do mutuário. Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro