Aponte a alternativa que indica o que NÃO compõe os Disposi...

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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor com Habilidade em Educação Especial |

Q3703387 Pedagogia

Aponte a alternativa que indica o que NÃO compõe os Dispositivos legais da Educação Especial no Brasil:

Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001.

Lei nº 10.436/02, a qual reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de Comunicação e expressão.

Plano Nacional de Educação-PNE e Plano de Desenvolvimento da Educação-PDE.

Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (2008).

Processo de avaliação da aprendizagem enquanto instrumento regulador, sistemático e classificador de potencialidades, visto que todos os sujeitos precisam aprender de maneira igual e ao mesmo tempo.

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