A Lei de Diretrizes e Bases (1996) aponta que a União, os ...

Para responder a esta questão, exige-se do candidato conhecimento da Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9394/1996. O candidato deve indicar qual assertiva descreve uma competência dos Municípios. Vejamos:

a) Incorreta.

Esta é uma competência do Estado, mas não do Município.

"Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: (...) VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (...)"

b) Incorreta.

O município não baixa normas gerais para educação superior, mas para o seu sistema de ensino.

c) Correta.

"Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...) V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino."

d) Incorreta.

Esta é uma competência do Estado, mas não do Município. Vejam o texto de lei:

"Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: (...) VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (...)"

Gabarito do monitor: C

Art. 9 UNIÃO

VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;

Art. 10 ESTADOS

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; 

Art. 11 MUNICÍPIOS

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

GABARITO LETRA C

Gabarito: A alternativa correta é a letra C, que afirma que os municípios têm a responsabilidade de oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental.

Para compreender essa questão, é necessário ter conhecimento sobre as atribuições dos diferentes entes federativos no que se refere à organização dos sistemas de ensino, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996. A questão destaca o papel dos municípios dentro deste contexto.

Segundo a LDB, cada ente – União, estados, Distrito Federal e municípios – tem responsabilidades específicas na oferta da educação básica. No caso dos municípios, o foco está na oferta da Educação Infantil e, com prioridade, no Ensino Fundamental. Isso está explicitado no artigo 11, inciso V, da LDB, que estabelece a incumbência dos municípios de "oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental".

As demais alternativas são incorretas porque:

• A alternativa A propõe que o município deveria priorizar o Ensino Médio, o que não está alinhado com o que determina a LDB.
• A alternativa B sugere que o município é responsável por baixar normas gerais sobre cursos de Educação Básica e Superior, mas essa é uma competência da União.
• E a alternativa D se equivoca ao afirmar que o município deve assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio, o que também contraria as disposições da LDB.

Portanto, a alternativa C é a única que reflete corretamente as atribuições do município conforme a legislação educacional vigente.