A Lei Nº 8.080/1990, prevê que o atendimento e a internação ...

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Q2410988 Direito Sanitário

A Lei Nº 8.080/1990, prevê que o atendimento e a internação domiciliares, estabelecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser realizados por indicação médica:

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