Home Concursos Públicos Questões Q1880628 Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei compleme... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1880628 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 | Q1880628 Direito Constitucional Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar Alternativas A dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. B estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade. C estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários. D autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios. E explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro