A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver di...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto
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Direito Constitucional INSS |
Q1892525
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver
distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, com
exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional.
Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, são
privativos de brasileiros natos os cargos de