Infrações ambientais são ações ou omissões que violam as le...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296954 Direito Ambiental

Infrações ambientais são ações ou omissões que violam as leis e normas de proteção ao meio ambiente, causando degradação ou colocando em risco os recursos naturais. Essas infrações podem resultar em penalidades como multas, embargos, suspensão de atividades e até responsabilização criminal. Acerca do valor da multa prevista no Decreto nº 6.514/08 no caso de infrações ambientais, é correto afirmar que seu mínimo será de:

R$100,00 (cem reais), e o máximo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

R$50,00 (cinquenta reais), e o máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).

R$50,00 (cinquenta reais), e o máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

R$50,00 (cinquenta reais), e o máximo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

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