Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Política Nacional do Idoso e os direitos fundamentais dos idosos, especialmente no contexto da gestão e implementação de serviços públicos de saúde. O foco é identificar quem tem competência para a organização e execução das políticas para o idoso – tema fundamental para o assistente social.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) determina em seu art. 1º: “Na implementação da Política Nacional do Idoso, as competências dos órgãos e entidades públicas são as estabelecidas neste Decreto.” Já o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, art. 15) assegura atenção integral à saúde do idoso pelo SUS.

Explicação do Tema: A elaboração de programas e serviços voltados à pessoa idosa, dentro das instituições públicas, é estratégia de responsabilidade estatal. Isso reforça que a garantia desses direitos não pode ser delegada integralmente a entidades privadas, embora ações suplementares possam ocorrer.

Exemplo Prático: Se uma Secretaria Municipal de Saúde cria um ambulatório de geriatria, ela está executando uma competência pública, cumprindo o dever estatal de assegurar saúde ao idoso.

Justificativa da Alternativa Correta (C): Trata-se de competência dos órgãos e entidades públicas, conforme previsto nas legislações citadas. A atuação estatal é direta e obrigatória.

Análise das Incorretas:
A) Serviço complementar ao SUS: Errada, pois a geriatria enquanto especialidade é parte do próprio SUS, não mero complemento opcional.
B) Objeto de parceria público-privada: Parcerias podem existir, mas o dever principal é do Poder Público; a alternativa omite esse aspecto.
D) Alternativo para a saúde do idoso: Equivocada, pois trata-se de ação obrigatória e integrante da política pública, não simples alternativa.

Dica de Prova: Atenção às palavras-chave! O termo “competência dos órgãos e entidades públicas” é o núcleo normativo do tema, estabelecendo obrigação estatal.

Doutrina relevante: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca a centralidade da atuação estatal na efetivação de direitos sociais, especialmente no atendimento a grupos vulneráveis como os idosos.

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