Nos termos da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatu...

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Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3369577 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, em relação aos alimentos, é correto afirmar que:

a obrigação alimentar é solidária, não podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

e a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Assistente Social, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se à assistência social esse provimento, no âmbito do Ministério Público.

a obrigação alimentar é compulsória, não podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

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