Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 14.1...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 76, § 1º: "A alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, dispensará autorização legislativa e exigirá avaliação prévia, licitação na modalidade leilão e adoção do critério de julgamento de maior lance, sendo concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação." A alternativa C está de acordo com essa regra legal expressa, razão pela qual é a correta.
- Quando a alternativa reproduzir quase literalmente a Lei nº 14.133/2021, ela tende a ser a correta, especialmente em temas de procedimento, percentuais e preferências legais.
- Em SRP, contraditório em anulação/revogação e habilitação econômico-financeira, confira sempre a literalidade dos dispositivos: "inclusive", "deverá" e os percentuais máximos costumam decidir a questão.
- Se a lei remeter algo ao regulamento, não atribua ao texto legal conteúdo numérico ou composicional que está no decreto.
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Comentários
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A ) Art. 85. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
B) § 1º Art. 174 - O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:
I - 3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República;
II - 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração;
III - 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
C) GABARITO. Art. 77. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
D) Art. 71 § 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
E) Art. 69 § 4º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
Art. 77. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
PGM Campinas
Art. 77, Lei nº 14.133/2021 - Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
A ) ERRADA - A execução de obras e serviços de engenharia pode ser contratada pelo sistema de registro de preços;
B) ERRADA - O comitê é composto de:
I - 3 (três) representantes da União
II - 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal
III - 2 (dois) representantes dos Municípios
C) CORRETA
D) ERRADA - Sempre deve ser assegurada a prévia manifestação dos interessados nesses casos.
E) ERRADA - Poderá exigir até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação e NÃO 20%.
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