Conforme o Art. 286 da Constituição do Estado da Bahia, a pr...

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Q1026201

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEC-BA Prova: FCC - 2018 - SEC-BA - Coordenador Pedagógico |

Q1026201 Legislação Estadual

Conforme o Art. 286 da Constituição do Estado da Bahia, a prática do racismo constitui

contravenção penal punida nos termos da lei, incluído o preconceito de raça, de cor, sexo ou de estado civil.

crime, punido com prisão simples, de 3 meses a 1 ano, e multa de 1 a 3 vezes o maior valor de referência (MVR).

falta grave quando cometida por funcionário ou servidor público, cabendo demissão sumária ou exoneração ex-officio.

crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

violência que caracteriza infração dos direitos humanos e dos direitos e liberdades constitucionais.

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