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Q629280

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Vassouras - RJ Prova: IBFC - 2015 - Câmara Municipal de Vassouras - RJ - Agente Administrativo, Vigilante, Cerimonial, Operador de Áudio e Vídeo |

Q629280 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta sobre competência legislativa com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

Compete ao Município elaborar o plano plurianual e o orçamento anual, fixando a despesa, vedada a previsão de receita.

Compete ao Poder Legislativo estadual instituir o regime jurídico único dos servidores municipais.

Compete exclusivamente ao Poder Legislativo da União regulamentar a utilização dos logradouros públicos.

Não compete ao Município elaborar as diretrizes orçamentárias, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

Compete ao Município firmar, no âmbito da gestão associada, contrato de programa, nos termos da legislação federal.

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