No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a ...

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Q3658968
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Suporte de Tecnologia de Informação |
Q3658968 Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

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