Tema central: Classificação das receitas públicas.

1. Interpretação do enunciado: A questão exige o conhecimento preciso sobre a definição e exemplos de Receitas de Capital, de acordo com a Lei nº 4.320/1964. O trecho apresentado corresponde quase literalmente ao art. 11, § 2º da referida lei, que trata da classificação das receitas públicas.

2. Legislação Aplicável:

Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 2º: “São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.”

3. Explicação didática do tema: As receitas públicas são divididas em correntes e de capital. As de capital referem-se àquelas que não aumentam a riqueza corrente do Estado, e sim o seu patrimônio, sendo típicas de operações de crédito, alienação de bens e recebimento de recursos para despesas de investimento.

Exemplo prático: Quando o Estado emite títulos públicos (constituição de dívidas) e recebe o valor correspondente, o recurso obtido é Receita de Capital.

4. Justificativa da alternativa correta:

B) Receitas de Capital. É a alternativa correta, pois corresponde exatamente ao conceito apresentado e à previsão legal acima transcrita.

Análise das alternativas incorretas:

A) Contribuições de Melhoria: São receitas correntes, advindas da valorização imobiliária decorrente de obra pública.
C) Receitas Patrimoniais: São receitas correntes originadas da exploração do patrimônio do Estado, como aluguéis.
D) Receitas Correntes: Referem-se a tributos, transferências correntes e receitas patrimoniais, diferentes das de capital.
E) Transferências Correntes: São recursos recebidos para custeio, não para despesas de capital.

5. Estratégias e possíveis pegadinhas: Cuidado para não confundir “receitas de capital” com receitas de natureza corrente ou orçamentária parecidas, principalmente quando o enunciado citar termos como “superavit” ou “constituição de dívidas”.

6. Doutrina relevante: Aliomar Baleeiro destaca que a classificação das receitas visa demonstrar a natureza e o destino dos recursos, reforçando a distinção legal entre receitas correntes e de capital.

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Lei 4320/64:

§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o  superavit  do Orçamento Corrente.