Comentário do Gabarito – Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)

1. Interpretação e Tema da Questão:

A questão aborda os direitos fundamentais das pessoas idosas à luz do Estatuto da Pessoa Idosa, especialmente temas como integração social, educação e garantias de liberdade e dignidade.

2. Legislação Aplicável:

A resposta fundamenta-se na Lei nº 10.741/2003, Art. 21, § 1º:
“Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.”

3. Tema Central e Exemplo Prático:

O foco está nas iniciativas obrigatórias do poder público para promover o acesso da pessoa idosa aos avanços tecnológicos, reduzindo barreiras sociais e digitais.
Exemplo: Uma prefeitura que oferece cursos gratuitos de informática para residentes com mais de 60 anos, ensinando uso de aplicativos de mensagem e serviços bancários online, cumpre a determinação legal e favorece a autonomia do idoso.

4. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A: Está correta, pois repete literalmente a redação do Art. 21, §1º. A inclusão digital é direito do idoso e ferramenta essencial para seu exercício pleno de cidadania.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Errada. O Estatuto se aplica a pessoas com 60 anos ou mais (art. 1º), e não a partir de 65.
Alternativa C: Errada. A prioridade especial é para os maiores de 80 anos, conforme Art. 3º, §2º.
Alternativa D: Errada. O Estatuto dispensa o comparecimento do idoso enfermo a órgãos públicos, sempre que possível (Art. 16, parágrafo único).
Alternativa E: Errada. O direito à liberdade não consiste na inviolabilidade da integridade, que, na verdade, refere-se ao direito à dignidade e respeito (art. 10 e 11).

6. Pegadinhas e Estratégias:

Fique atento a números (idades ou prioridades) e palavras imperativas (“obrigatório exigir”, por exemplo), que costumam ser armadilhas clássicas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra A conforme letra de lei:

Art. 21. O poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados.    

        § 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

Art. 10.

§2º. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

AAAAAAAAAAA

Caso alguém tenha achado que a resposta certa era a letra E

Vale lembrar que o Direito a Liberdade compreende:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e 

espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

E não a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.