Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado d...

As atividades no âmbito do Ministério Público, por sua essencialidade, serão ininterruptas, funcionando em plantão permanente nos dias em que não houver expediente normal, sendo facultadas férias coletivas no mês de janeiro.

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

O Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria-Geral são Órgãos Auxiliares do Ministério Público.

Nos impedimentos e suspeições, a função de Procurador-Geral de Justiça será exercida, interinamente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

Excedendo de vinte e cinco o número de Procuradores de Justiça, o Colégio de Procuradores funcionará em Órgão Especial.