A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única e a Lei ...

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Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nutricionista |

Q3822852 Direito Sanitário

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única e a Lei n. 8.080/90 determina sobre o assunto exceto que:

no nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações de saúde.

no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente é que exercerá a direção do SUS.

a direção do SUS no âmbito dos Municípios será exercida pela respectiva Secretaria de Saúde.

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