O agente que solicita, em razão da função que exerce, vantag...

Gabarito: C (Certo)

Vamos analisar esta questão que aborda o crime de corrupção passiva no contexto dos crimes contra a administração pública. Este tema é regido pelo Código Penal Brasileiro, especificamente pelo artigo 317.

O artigo 317 do Código Penal dispõe sobre a corrupção passiva da seguinte forma:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Penalidade: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Neste caso, o enunciado menciona um agente que solicita vantagem indevida em razão da função que exerce, o que caracteriza claramente o crime de corrupção passiva.

A questão afirma que este crime se processa por "ação penal pública incondicionada". Isso significa que o Ministério Público pode iniciar a ação penal independentemente de qualquer manifestação da vítima ou de qualquer condição prévia. Em crimes contra a administração pública, a ação penal é, de fato, incondicionada, o que está corretamente indicado no enunciado.

Portanto, dado que o enunciado descreve corretamente a conduta e o processamento do crime de corrupção passiva, a alternativa correta é C (Certo).

É importante lembrar que uma interpretação atenta do texto legal e do enunciado da questão pode ajudar a identificar a resposta correta. Procure sempre relacionar o que está sendo perguntado com a legislação pertinente, como fizemos aqui.

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Gabarito: Certo

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Bem jurídico protegido: administração pública.

A ação penal é pública incondicionada.

Certo!

CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Apesar de possuir certas semelhanças com o delito de concussão, nesse delito podemos dizer que é menos “constrangedor” para a vítima, pois não há a coação moral da exigência, a honra da imagem do emprego vexatório, ocorre simplesmente a SOLICITAÇÃO, o RECEBIMENTO ou a simples PROMESSA DE RECEBIMENTO.

O crime é FORMAL, sendo assim, nesse delito, existem três momentos em que o crime pode se consumar. No momento da SOLICITAÇÃO, no momento do RECEBIMENTO, ou então no instante que o agente aceita a PROMESSA DE RECEBIMENTO, independe do efetivo pagamento ou recebimento para o crime estar consumado, caso ocorra, será mero exaurimento do crime.

Fonte: Prof Evandro Guedes - Alfacon

CONCUSSÃO = F.P. exigir

CORRUP. PASSIVA = F.P. solicitar, receber ou aceitar

CORRUP. ATIVA = PART. oferecer ou prometer ao F.P. 

Por que é ação penal pública incondicionada?

LHAMO TRIBUNAIS:

SEMPRE QUE O TIPO PENAL NÃO ESPECIFICAR QUE É NECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATAR-SE-À DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, A REGRA GERAL PARA O PROCESSAMENTO PENAL NO BRASIL.

BONS ESTUDOS!