As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região (TRT15). De acordo com o Regimento Interno do TRT15, após instalada a Vara, o Tribunal

Question

As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região (TRT15). De acordo com o Regimento Interno do TRT15, após instalada a Vara, o Tribunal  Alternativa A: não poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município
para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.  Ou Alternativa B: poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para
outro, desde que seja, nesse último caso, exclusivamente por razões extraordinárias de eventos da natureza, que impeçam a continuidade na mesma sede. Ou Alternativa C: poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para
outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.  Ou Alternativa D: não poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, tampouco transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para
outro. Ou Alternativa E: poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas não poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município
para outro.

Gaby Mel · Accepted Answer

Alternativa [C] poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para
outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.  Art. 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003[...]Art. 28. Cabe a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.

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