Fundamento decisivo: O ponto decisivo era a existência, na Lei nº 12.764/2012, de previsão expressa de acesso à educação e ao ensino profissionalizante para a pessoa com TEA.

• Quando a questão perguntar direito assegurado por lei, procure o dispositivo que afirma expressamente o direito antes de avaliar formulações genéricas das alternativas.
• Se a norma garante acesso à educação, elimine alternativas que tragam exclusão da escola regular, negação do direito ou restrição não prevista no texto legal.
• Em legislação educacional, diferencie garantia de acesso de criação de modalidade obrigatória: se a lei não impõe ensino domiciliar exclusivo, essa limitação não pode ser presumida.