A Lei Geral de Proteção de Dados tem por escopo regular o t...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3282510 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados tem por escopo regular o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A proteção do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural é expressamente prevista como objetivo da lei, bem como dos direitos fundamentais à:
Alternativas