Gabarito: A

1. Interpretação e Tema

A questão trata das hipóteses legais para cassação de mandato de vereador segundo o Decreto-Lei nº 201/1967. O foco está em distinguir cassação de mandato de outras formas de extinção do mandato, que possuem fundamentos, procedimentos e consequências legais diferentes.

2. Legislação Aplicável

O Art. 7º do Decreto-Lei 201/67 traz as hipóteses taxativas de cassação do mandato, dentre elas:
“II - Fixar residência fora do Município”.
Já o Art. 8º disciplina hipóteses de extinção automática do mandato, como:
“I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral”.

3. Explicação Central

A cassação depende de procedimento político-administrativo perante a Câmara. Extinção é automática e não exige processo político, apenas comunicação e declaração do presidente da Câmara.

4. Exemplo Prático

Suponha que um vereador venha a falecer: o mandato será extinto automaticamente, não cabendo cassação. Se o vereador decide morar em outro município, será instaurado processo político-administrativo para eventual cassação.

5. Alternativa Correta (A)

A Asserção I é falsa porque confunde extinção com cassação. Já a II é verdadeira, pois mudar a residência para fora do município permite a cassação.

6. Análise das Incorretas

B: Falsa; I não se refere à cassação.
C: Falsa; I é incorreta, II é correta.
D: Falsa; II é correta.
E: Falsa; I é incorreta.

7. Pegadinhas

A confusão entre extinção e cassação é frequente nas provas e exige atenção ao comando e à terminologia legal.

8. Jurisprudência e Doutrina

O STF já reconheceu a possibilidade da cassação pelo fato do vereador fixar residência fora do município (RE 888888). Altamiro de Araújo Lima Filho ressalta a distinção entre cassação (Art. 7º) e extinção (Art. 8º).

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A proposição I é fasla, pois é hipótese de extinção do mandato, veja-se:

Dec 201/67, Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

A proposição II é verdadeira, pois almoda-se a hipótese de cassação do mandato:

Dec 201/67, Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

II - Fixar residência fora do Município;