De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o C...

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Q857988

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: CFF Prova: INAZ do Pará - 2017 - CFF - Auxiliar Administrativo |

Q857988 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos regionais), são atribuições do Conselho Federal:

Eleger, na primeira reunião extraordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente e Vice-Presidente.

Julgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

Publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.

Estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional.

Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência médica.

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De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o C...

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