A Lei nº 12.435/2011, conhecida como Lei do SUAS, realizou ...

Traz para o âmbito legal o sistema centralizado e interventivo denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Institui a Rede de Referência Psicossocial e o “Centro Dia” que trata-se de uma unidade pública destinada ao atendimento exclusivo às pessoas com deficiência. 

Organiza a assistência social por três tipos de proteção social sendo elas: básica (de baixa complexidade); intermediária (em média complexidade); e; plena (de alta complexidade).

Autoriza a utilização dos recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, para o pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.