Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º; art. 2º, II e III; art. 4º, I e II: "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde; Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;"

• Em Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade sobre composição do Conselho de Saúde: usuários estão expressamente incluídos.
• Desconfie de termos absolutos como "nunca" e "não devem" quando a lei traz hipótese expressamente permitida.
• Nos requisitos para recebimento de recursos, verifique se a assertiva reproduz exigências do art. 4º sem transformar requisitos parciais em rol exclusivo.