Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete,
privativamente, à Câmara Municipal, entre outras
atribuições:

Question

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete,
privativamente, à Câmara Municipal, entre outras
atribuições:  Alternativa A: Celebrar convênios com entidades públicas ou
privadas para a realização de objetivos de interesse
do Município, na forma da lei.  Ou Alternativa B: Decretar, nos termos da lei, desapropriações por
necessidade ou utilidade pública ou por interesse
social.  Ou Alternativa C: Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a
fiscalização financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município. Ou Alternativa D: Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem
como expedir decretos e regulamentos para a sua
fiel execução.  Ou Alternativa E: Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a
direção superior da Administração Municipal.

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Alternativa [C] Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a
fiscalização financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Blumenau/SC, art. 15, VI: "Art. 15 Compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

VI - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;" A alternativa C corresponde exatamente a esse dispositivo, que atribui essa competência privativa à Câmara Municipal.Tema central: Competência privativa da Câmara MunicipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas é ato de gestão administrativa e de representação do Município, próprio do chefe do Executivo. Isso não se enquadra entre as competências privativas da Câmara previstas no art. 15.BErradaIncorreta. Decretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social é atribuição executiva ligada à administração municipal. Trata-se de ato administrativo expropriatório, não de competência privativa da Câmara.CCertaA alternativa C está correta porque coincide literalmente com o art. 15, VI, da Lei Orgânica de Blumenau. A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é competência privativa da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.DErradaIncorreta. Sancionar, promulgar e fazer publicar leis, além de expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, são atribuições típicas do Prefeito. O erro está em atribuir ao Legislativo uma competência normativa-executiva do chefe do Poder Executivo.EErradaIncorreta. Exercer a direção superior da Administração Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais, é função de chefia do Poder Executivo. A Câmara não exerce direção administrativa superior do Município.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a fiscalização exercida pela Câmara e as competências administrativas do Prefeito. Os verbos das alternativas erradas — celebrar, decretar, sancionar, promulgar, expedir e dirigir a Administração — indicam atos típicos do Executivo.Dica para questões semelhantesSe o enunciado pedir competência privativa da Câmara, procure funções de fiscalização e controle externo, não atos de administração do Município.Quando a alternativa mencionar auxílio do Tribunal de Contas, verifique se se trata de fiscalização exercida pela Câmara, porque esse é o desenho da Lei Orgânica.Elimine alternativas com verbos de chefia administrativa ou execução normativa, pois normalmente indicam competência do Prefeito.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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