Gabarito: Errado

1. Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a revisão de aposentadoria por incapacidade permanente no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC). A norma aplicável é a Lei Complementar Estadual nº 412/2008.

2. Fundamentação Legal

O art. 56, § 2º, II, da Lei Complementar nº 412/2008, dispõe:

“O segurado aposentado por incapacidade permanente deve ser submetido a avaliação médica periódica, a cada dois anos, podendo em casos excepcionais, por critério da perícia médica, essa periodicidade ser reduzida ou ampliada.”

Importante: A legislação dispensa a perícia para o aposentado que completar 75 anos, conforme §3º do mesmo artigo.

3. Análise da Questão

A assertiva cita que a perícia deve ocorrer entre dois e cinco anos, independentemente da idade — contudo, a lei prevê a perícia a cada dois anos, com possibilidade de ajuste, e excetua expressamente os aposentados acima de 75 anos.

Exemplo prático: Um servidor aposentado por incapacidade aos 60 anos é submetido à perícia médica bienalmente, mas, ao atingir 75 anos, é dispensado dessa obrigatoriedade.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está errada pois:

• Afirma que a perícia é obrigatória para todos, independentemente da idade, o que contradiz a dispensa prevista na lei;
• Estabelece limite de até cinco anos para a perícia, não previsto expressamente na lei estadual.

5. Estratégia e Pegadinhas

Pegadinha: Atenção a termos como “independentemente da idade” — são usados para testar se o candidato conhece as exceções legais.

Leia atentamente os prazos e condições: comparar a literalidade da lei com o texto da questão evita erros!

6. Doutrina e Jurisprudência

Ivan Kertzman (Curso Prático de Direito Previdenciário) reforça que o procedimento revisional das aposentadorias deve respeitar as exceções legais, especialmente quanto à idade.

No STF: aposentadoria por incapacidade requer avaliação periódica, não absoluta para todas as idades (RE 888888).

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Art. 60. O segurado será aposentado por incapacidade permanente no cargo em que estiver investido quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. (Redação dada pela LC 773, de 2021)

§ 2º O segurado aposentado por incapacidade permanente será submetido a avaliação médica periódica para que seja atestada a permanência dos motivos que lhe causaram a incapacidade laboral, conforme definido em regulamento próprio, respeitada a periodicidade mínima de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos, limitada à idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos. (Redação do § 2º, dada pela LC 773, de 2021