Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Com...
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
A aposentadoria compulsória, prevista na CF e na lei
complementar em epígrafe, quando alcançada a idade-limite,
é extensível a todos os servidores públicos titulares de cargos
efetivos do estado de Santa Catarina, bem como aos
ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E (Errado)
A questão trata sobre aposentadoria compulsória no serviço público estadual, segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar Estadual nº 412/2008 de Santa Catarina.
O tema central é: a quem se aplica a aposentadoria compulsória por idade no serviço público do Estado de Santa Catarina.
De acordo com o Art. 40, §1º, II, da CF/88:
“Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.”
Já o Art. 1º da LC Estadual 412/2008 institui o RPPS/SC apenas para servidores ocupantes de cargos efetivos, ou seja, aqueles que ingressaram por concurso público e têm vínculo estável.
Jurisprudência do STF: O Supremo Tribunal Federal consolidou que ocupantes de cargos exclusivamente em comissão NÃO se submetem à regra de aposentadoria compulsória. (RE 786540)
Exemplo prático:
Servidora Maria, concursada para cargo efetivo, ao completar 75 anos, será aposentada compulsoriamente. Já João, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, ao atingir essa idade apenas será exonerado, sem direito à aposentadoria pelo RPPS/SC.
Justificativa da alternativa correta:
O erro do item reside em afirmar que a regra de aposentadoria compulsória se aplica também a cargos exclusivamente em comissão. Estes cargos são de livre nomeação e exoneração, conforme destaca a doutrina (Carvalho Filho, “Manual de Direito Administrativo”). Apenas titulares de cargos efetivos, abrangidos pelo RPPS, têm direito à aposentadoria compulsória nesses termos.
Possível pegadinha: O termo “todos os servidores” pode induzir o candidato a erro, pois nem todos os servidores integram o quadro efetivo.
Resumo estratégico: Sempre confira se a norma/decreto aborda servidores efetivos ou integralmente todos os cargos. Os comissionados não têm regime previdenciário próprio pela LC 412/2008.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
EFETIVO!!!!
Art. 62. O segurado será compulsoriamente aposentado nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição da República.
Parágrafo único. O ato de aposentadoria terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade-limite da aposentadoria compulsória.” (NR)
(Redação do art. 62, dada pela LC 773, de 2021)
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos