O Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratad...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964496 Direitos Humanos

O Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratado internacional sobre direitos humanos, acaba por

coibir a utilização de prisão cautelar como medida possível em casos não flagranciais.

ser introduzido no ordenamento brasileiro a partir de 1998, com a publicação de Decreto presidencial que destacou adesão integral ao texto.

deixar para outra normativa internacional a regulamentação sobre o tráfico de pessoas.

ratificar os mesmos direitos esculpidos na Declaração Universal, apresentando diretrizes de cumprimento obrigatório para os países que a ele aderirem.

definir prazo limite de duração do inquérito policial.

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