Segundo o Art. 6 da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, o...
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Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro |
Q1276887
Direito Administrativo
Segundo o Art. 6 da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, o
prazo de validade das propostas para aquisição de bens e
serviços comuns na modalidade de pregão, caso não haja
outro fixado no edital, será de
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei n. 10.520/2002, art. 6: "O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital." Como o enunciado informa que não há outro prazo fixado no edital, aplica-se a regra legal supletiva de 60 dias, o que torna correta a alternativa C.
Tema central: Validade da proposta
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O prazo de 20 dias contraria o art. 6 da Lei n. 10.520/2002, que fixa 60 dias como prazo de validade das propostas no pregão quando o edital não estabelecer outro.
B
Errada
Incorreta. O prazo de 40 dias não está previsto no art. 6 da Lei n. 10.520/2002 como prazo de validade das propostas no pregão na ausência de disposição editalícia diversa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao prazo supletivo previsto no art. 6 da Lei n. 10.520/2002 para o pregão. A ressalva legal é expressa: só se aplica prazo diferente se ele estiver fixado no edital. Como a própria questão afasta essa hipótese, o prazo legal incidente é de 60 dias.
D
Errada
Incorreta. O prazo de 80 dias não encontra amparo no art. 6 da Lei n. 10.520/2002, que prevê expressamente 60 dias como regra supletiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de observar a ressalva do próprio art. 6: 60 dias não é prazo absoluto, mas o prazo legal aplicável quando o edital não fixa outro. A questão já informou essa condição, então a resposta saía da literalidade do dispositivo.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado indicar expressamente um artigo de lei, confronte a alternativa com a redação literal do dispositivo.
- Em temas de licitação, verifique se a lei traz regra supletiva condicionada à ausência de previsão no edital.
- Não importe prazos de outros atos do procedimento ou de outras modalidades quando a questão aponta dispositivo específico como fundamento.
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