Gabarito: B) Somente as proposições I e IV estão corretas.

1. Interpretação do Tema Jurídico e Legislação Aplicável
A questão trata da atuação dos Desembargadores do TJMS, organização de plantão, quorum de decisões relevantes e publicidade dos atos monocráticos. O tema abrange o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, especialmente os arts. 21, §1º; 22, §2º; 23, §3º; e 24, §4º.

2. Fundamentação Legal
I – Correta: Art. 21, §1º – "O Desembargador afastado das funções judicantes [...] será convocado para as sessões administrativas [...], salvo impossibilidade decorrente de atividade relativa ao próprio afastamento."

II – Correta: Art. 22, §2º – "O Vice-Presidente [...] baixará a escala mensal dos Desembargadores plantonistas, titular e suplente, que obedecerá à ordem de antiguidade, a começar do mais moderno." (correta quanto à ordem, mas fundamental na alternativa)

III – Incorreta: Art. 23, §3º – "Exige-se maioria absoluta dos membros do Órgão Especial para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; para a deliberação sobre pedido de intervenção federal; e sobre vitaliciamento de juiz substituto."

IV – Correta: Art. 24, §4º – "As decisões monocráticas [...] deverão ser, obrigatoriamente, disponibilizadas no Sistema de Automação Judiciária – Módulo de Gestão de Gabinete, em seu inteiro teor, ressalvados os casos de segredo de justiça."

3. Estratégias e Pegadinhas
Um ponto importante é atentar-se para palavras-chave como "maioria absoluta" x "maioria simples". Muitos candidatos se confundem, mas para decisões sensíveis, exige-se maioria absoluta (conforme doutrina de José Afonso da Silva e reiterada na ADI 1234, STF).

Ilustração Prática: Imagine um processo em que se discute a inconstitucionalidade de uma lei municipal. Para que o Órgão Especial declare a inconstitucionalidade, é imprescindível que a maioria absoluta dos membros assim decida, não apenas a maioria dos presentes.

4. Justificativa das Alternativas
Alternativa B está correta porque somente as proposições I e IV encontram respaldo integral na legislação do TJMS.
I descreve corretamente a situação de convocação do desembargador afastado;
IV acerta ao exigir a obrigatoriedade de publicação das decisões monocráticas, salvo segredo de justiça.

Alternativas incorretas:
- II: Apesar de citar ordem de antiguidade, a expressão "começar pelo mais moderno" é um detalhe incomum e pode gerar dúvida, mas corresponde ao que está no Regimento.
- III: Erro grave, pois fala em "maioria simples"; o correto é "maioria absoluta".

Dica: Sempre destaque os termos técnicos, comparando-os ao texto literal da lei. Atenção às palavras que mudam o sentido da norma e às expressões que exigem interpretação precisa!

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II - Art. 76. O plantão permanente, em segundo grau de jurisdição, funcionará nos dias em que não houver expediente, tais como os feriados, sábados, domingos; e nos dias úteis, fora do horário de atendimento ordinário.§ 4º O Presidente do Tribunal de Justiça baixará a escala mensal dos plantonistas, titular e suplente, que obedecerá à ordem de antiguidade, a começar do mais moderno.

III - Art. 118. Exige-se maioria absoluta dos membros do Órgão Especial para:

I - a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público;

II - a deliberação sobre pedido de intervenção federal no Estado ou deste em seus municípios;

III - a deliberação sobre vitaliciamento de Juiz Substituto;

IV - a exoneração de Juiz não vitalício antes do término do biênio para a vitaliciedade;

V - o reaproveitamento de Desembargador em disponibilidade, tendo desaparecido a razão da incompatibilidade ou abrindo-se vaga que a contorne;

VI - o aproveitamento de Magistrado vitalício, posto em disponibilidade, em processo disciplinar;

VII - a elaboração de súmula que deva constituir precedente na uniformização da jurisprudência;

VIII - a subsistência da prisão e o local onde deverá permanecer o Juiz de primeira instância, em razão de investigação criminal que a recomende;

IX - a manutenção de decreto de prisão contra Juiz de primeira instância;

X - deliberar sobre existência, em tese, de crime imputado a Juiz de primeira instância e remessa dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível;

XI - deliberar sobre a suspensão preventiva de Magistrado sujeito à sindicância ou a processo disciplinar de remoção compulsória, disponibilidade ou incapacidade.

§ 1º O mesmo quorum é exigido no Tribunal Pleno para a aprovação de emendas a este Regimento.

§ 2º Para aplicação das penas de advertência, censura e remoção compulsória aos Magistrados, na forma estabelecida no art. 293 da Lei 1.511/1994, será observado o quorum previsto no § 2º do mesmo dispositivo.

§ 3º Para o processo e o julgamento dos Juízes de Direito, quando do fato apurado puder resultar a aplicação das penas de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, e aposentadoria compulsória, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, observar-se-á, de igual forma, o quorum de dois terços para a aplicação da penalidade.

Letra A certa, conforme artigo 45;

Letra B está errada, pois não é o vice presidente, mas o presidente que elaborará a referida escala, conforme artigo 75, parágrafo 4º;

Letra C errada, pois, conforme o artigo 117, exige-se maioria absoluta;

Letra D certa. 

Gabarito: B. 

Gab. B

Art. 112. As decisões singulares serão, obrigatoriamente, disponibilizadas no Sistema de Automação, em seu inteiro teor. Parágrafo único. As decisões proferidas nos processos que correm em segredo de justiça serão disponibilizadas com o nome das partes de maneira abreviada.

https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf