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Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102377 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Relativamente ao tema do “domínio público”, assim dispõe a Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana:

É vedada a edificação em unidades de conservação de proteção integral e áreas de proteção ambiental

Os bens municipais não podem ser utilizados em caráter privativo por particulares

Constituem bens municipais todas as coisas moveis e imóveis que pertençam ao Município, exceção feita aos recursos hídricos de seu território, que pertencem à União

Os imóveis municipais edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente não podem ser utilizados por particulares

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