Nos termos da Lei n° 12.016/2009, não cabe mandado de segur...

Questões de assuntos semelhantes

•     Determinada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acesso a informação sobre gasto realizado em determinada escola...
• Quanto ao pedido de suspensão de segurança e de liminar relativo à ação de mandado de segurança, constante do art. 15 da Lei nº ...
• Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 12.016/2009.
• Assinale a alternativa correta acerca do que prevê a Lei no 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.
• A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte. Impetrado...