No contexto de Constituição Federal de 1988, qual das alter...

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Q3306277
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Técnico em Informática |
Q3306277 Direito Constitucional
No contexto de Constituição Federal de 1988, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de Direitos e Garantias Fundamentais?
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