Sobre as comissões permanentes previstas no Regimento Intern...

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Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791669 Regimento Interno

Sobre as comissões permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

somente podem ser criadas novas comissões permanentes mediante projeto de resolução que altere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.

são compostas por três vereadores, à exceção da comissão de Justiça, Legislação e Redação, que é composta por cinco vereadores.

sua composição é bienal mediante indicação do Prefeito municipal.

sua composição é bienal, sendo vedada a recondução de seus membros.

não havendo acordo para a composição de todas as comissões permanentes, cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Marabá a escolha dos vereadores para as vagas restantes.

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