Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei...

Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar a distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto aos submetidos a pena privativa de liberdade.

O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população rural à terra e às atividades agrícolas.

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade das organizações não governamentais.

A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população indígena na história do País.