exigir uma troca compensatória pelo descumprimento da legisl...
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Q70185
Arqueologia
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Considere que o Ministério Público Federal (MPF) tenha recebido denúncia acerca de execução, por uma agência do governo, de grande projeto de desenvolvimento sem pesquisa arqueológica prévia. Diante dessa situação hipotética, o MPF pode
exigir uma troca compensatória pelo descumprimento da legislação.