Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Psiquiatra (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3954040
Direito Administrativo
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 121: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” No caso, essa disciplina afasta a tese de que a relação funcional se resume a direitos isolados ou a responsabilização apenas interna, evidenciando que deveres e responsabilidades integram o regime jurídico do servidor voltado à regularidade do serviço público e à proteção do interesse coletivo.
Tema central: Regime jurídico do servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui caráter absoluto aos direitos do servidor e lhes dá prevalência automática sobre deveres e responsabilidades. Isso contraria o regime estatutário descrito na base, em que os direitos coexistem com deveres, proibições e responsabilização funcional, sempre orientados pelo interesse público e pelos princípios do art. 37 da Constituição. O erro jurídico é de conceito: não há direito funcional absoluto no regime da Lei nº 8.112/1990.
B
Errada
Está errada porque restringe os deveres do servidor somente à execução direta das atribuições do cargo. A Lei nº 8.112/1990, art. 116, IX, impõe literalmente: “manter conduta compatível com a moralidade administrativa;”. Esse dever tem dimensão ética e institucional e afasta a tese de que a disciplina funcional só alcança atos materiais praticados no ambiente de trabalho. A eliminação decorre dessa restrição absoluta (“somente”), não da afirmação de que toda conduta privada gera automaticamente infração disciplinar.
C
Errada
Está errada porque nega expressamente a responsabilidade civil e penal do servidor. A Lei nº 8.112/1990, art. 121, dispõe: “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” O art. 122, caput, reforça: “A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.” E o art. 125 estabelece: “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” Logo, a responsabilidade não se restringe ao âmbito administrativo interno.
D
Certa
A alternativa D está correta porque sintetiza com fidelidade a estrutura normativa da Lei nº 8.112/1990. O servidor não está submetido apenas a prerrogativas, mas também a deveres funcionais e a responsabilização. O art. 116, IX, impõe “manter conduta compatível com a moralidade administrativa;”, o art. 121 estabelece que “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”, o art. 122, caput, dispõe que “A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.”, e o art. 125 prevê: “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” Dessa leitura conjunta, em consonância com o art. 37, caput, da Constituição, resulta que deveres, direitos e responsabilidades operam de forma articulada para assegurar regularidade do serviço e tutela do interesse coletivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou três absolutizações indevidas: tratar direitos do servidor como absolutos, reduzir dever funcional à execução imediata da tarefa e confundir responsabilidade administrativa com responsabilidade exclusiva, quando a Lei nº 8.112/1990 prevê deveres com dimensão moral e responsabilização civil, penal e administrativa.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa disser que a responsabilidade do servidor é só administrativa, confronte diretamente com o art. 121 da Lei nº 8.112/1990.
- Se a alternativa limitar deveres ao ato material de trabalhar, verifique o art. 116, IX: a moralidade administrativa amplia o alcance funcional da conduta.
- Desconfie de enunciados com termos absolutos como “sempre”, “somente” e “exclusivamente” quando a Lei nº 8.112/1990 trata de deveres, direitos e responsabilidades em conjunto.
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