Home Concursos Públicos Questões Q646203 No que se refere às questões processuais relativas à defesa ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q646203 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público | Q646203 Direito do Consumidor No que se refere às questões processuais relativas à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta. Alternativas A A conversão da obrigação em perdas e danos somente é possível se por ela optar o legitimado ativo da ação. B A desconsideração da personalidade jurídica do legitimado ativo poderá ocorrer quando comprovada litigância de má-fé, e os diretores poderão ser exclusiva e objetivamente responsabilizados. C As ações dessa natureza poderão ser propostas por entidades ou órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, com personalidade jurídica, para defesa de interesses e direitos do consumidor. D Nas ações coletivas que tenham por objeto direito do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, na boa-fé. E Os legitimados ativos podem propor ação visando compelir o Poder Público a proibir a produção, divulgação, distribuição ou venda de determinado produto, apenas no interesse local ou regional, independente do foro de propositura da ação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro