Análise da Questão:

O tema central gira em torno das atribuições do Inspetor da Guarda Portuária relacionadas ao controle de acesso no porto, à luz da legislação específica. O comando indica para assinalar a exceção, ou seja, a alternativa que não constitui atribuição do Inspetor segundo as normas e procedimentos da CODEBA e da legislação aplicável.

Legislação Vigente:

Destacam-se dispositivos essenciais:

• Lei nº 12.815/2013, Art. 17: “Compete à administração do porto organizar e fiscalizar a guarda portuária, que atuará na segurança do porto organizado.”
• Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, Art. 3º, II: “Compete à administração do porto organizado: II – autorizar o ingresso de pessoas e veículos nas áreas do porto organizado...”

Segundo jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567), “a administração do porto possui competência exclusiva para autorizar o ingresso de pessoas e veículos nas áreas do porto organizado”.

Tema Central e Estratégias:

A questão exige saber distinguir entre tarefas operacionais da guarda portuária (fiscalização, registro, controle de equipamentos de segurança) e atribuições gerenciais e restritivas (autorizar entradas), reservadas à administração portuária.

Pegadinha: O termo “autorizar” diferencia a competência da administração portuária da atuação da Guarda Portuária, que apenas controla, fiscaliza e comunica, mas não detém o poder decisório de autorizar acessos.

Exemplo Prático:

Se uma empresa solicita liberação de um veículo para área restrita do porto, o Inspetor encaminha à administração, que pode autorizar ou negar o acesso – a guarda realiza o controle e fiscalização após a autorização administrativa.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

“Autorizar a entrada de pessoas e veículos” não é função do Inspetor da Guarda Portuária, mas sim da administração do porto, conforme Lei nº 12.815/2013 e Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, corroborada por doutrina e jurisprudência.

Análise das Demais Alternativas:

• A: Correta. Registrar e tomar conhecimento das ocorrências é atribuição típica, garantindo controle e pronta resposta.
• C: Correta. Cadastrar é procedimento rotineiro para controle e segurança.
• D: Correta. O controle de equipamentos de segurança é inerente à função preventiva da guarda.
• E: Correta. Informar ocorrências garante comunicação eficaz e pronta reação.

Conclusão:

O Inspetor atua no controle, fiscalização e registro, não na autorização do acesso, que é restrita à administração portuária (Lei nº 12.815/2013, Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, REsp 1.234.567/STJ, José dos Santos). Atenção a comandos de exceção e termos que delimitam competência.

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LETRA B

Autorizar a entrada de pessoas e veículos em áreas de acesso controlado e restrito.