A Lei Federal nº 12.010/2009 dispõe sobre o
aperfeiçoamento da sistemática destinada à garantia do
direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
Segundo a referida legislação, a intervenção estatal deve
ser prioritariamente voltada à orientação, ao apoio e à
promoção social da família natural, junto à qual a criança
e o adolescente devem permanecer, ressalvada a
hipótese de ________, demonstrada por decisão judicial
fundamentada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Question

A Lei Federal nº 12.010/2009 dispõe sobre o
aperfeiçoamento da sistemática destinada à garantia do
direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
Segundo a referida legislação, a intervenção estatal deve
ser prioritariamente voltada à orientação, ao apoio e à
promoção social da família natural, junto à qual a criança
 e o adolescente devem permanecer, ressalvada a
hipótese de ________, demonstrada por decisão judicial
fundamentada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. Alternativa A: insuficiência temporária de recursos financeiros  Ou Alternativa B: impossibilidade absoluta de permanência Ou Alternativa C: necessidade de afastamento determinada pela
equipe técnica Ou Alternativa D: dificuldade de acompanhamento pela rede
socioassistencial  Ou Alternativa E: ausência de vínculos afetivos com os responsáveis

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] impossibilidade absoluta de permanência Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.010/2009 prevê: “junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada.” Como a lacuna trata da ressalva à permanência na família natural, aplica-se essa exceção legal.Tema central: Permanência na família naturalAnálise das alternativasAErradaA insuficiência temporária de recursos financeiros não equivale à absoluta impossibilidade exigida pelo dispositivo. Além disso, o art. 23, caput, do ECA estabelece que a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar.BCertaA alternativa B expressa o requisito legal de absoluta impossibilidade de permanência na família natural. A regra é a manutenção da criança ou do adolescente nessa família; sua superação exige a demonstração dessa impossibilidade por decisão judicial fundamentada, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.010/2009.CErradaA determinação da equipe técnica não substitui a decisão judicial fundamentada exigida pelo art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.010/2009. A alternativa troca a exigência de demonstração judicial da absoluta impossibilidade por uma determinação técnica de afastamento.DErradaA dificuldade de acompanhamento pela rede socioassistencial não demonstra, por si, absoluta impossibilidade de permanência na família natural. O requisito legal diz respeito à impossibilidade dessa permanência, e não à dificuldade de atuação da rede.EErradaA ausência de vínculos afetivos não é a exceção prevista no dispositivo e não equivale, por si, à absoluta impossibilidade de permanência. Para excepcionar a regra, permanece necessária a demonstração dessa impossibilidade por decisão judicial fundamentada.Pegadinha da questãoEquiparar insuficiência financeira à impossibilidade absoluta de permanência ou tratar a determinação da equipe técnica como substituta da decisão judicial fundamentada.Dica para questões semelhantesIdentifique os dois requisitos da exceção: absoluta impossibilidade de permanência e sua demonstração por decisão judicial fundamentada.Não confunda carência material com motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar: o art. 23 do ECA afasta essa suficiência.Diferencie avaliação ou determinação técnica da decisão judicial expressamente exigida pela lei.

A Lei Federal nº 12.010/2009 dispõe sobre o aperfeiçoamento...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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